Fonte : Assessoria de Comunicação da Câmara de Ubatuba
APROVADOS ORÇAMENTO DE 2013 E NOVA GUARDA
Os vereadores aprovaram na 36ª sessão do ano o orçamento municipal para 2013
e o estatuto que reestrutura a Guarda Municipal, agora Guarda Civil de Ubatuba.
Depois, fora da pauta, foram aprovados também o fim da cobrança de taxa dos
bombeiros e mudanças em progressão funcional na Câmara.
O orçamento, que estima receita líquida de R$ 233,1 milhões e R$ 218,8
milhões de despesas, foi aprovado com um voto contrário do vereador Frediani
(PSDB) e com uma emenda do vereador Claudnei Xavier (DEM) reservando fundos da
Educação para aperfeiçoamento profissional de professores, uma cobrança da
categoria. Sobram para o próximo prefeito, R$ 14,3 milhões de reservas para
investimentos no ano.
A aprovação do orçamento, que normalmente acontece só no final do mês,
foi apressada para facilitar o processo de transição. Junto foi aprovado também
projeto que
altera anexos do Plano Plurianual do Município (PPA) 2010/2013 com metas e
prioridades da Administração.
Estagnação da Guarda
Com
cobranças pela demora na mudança, vereadores aprovaram, com emendas corretivas,
Projeto de Lei nº. 123/12 do Executivo, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda
Civil Municipal de Ubatuba.
A
proposta da reestruturação é justificada pela “estagnação da corporação nos
últimos 16 anos. Desde que foi criada nenhum concurso público foi realizado até
agora”.
Idealizada
para um efetivo de 102 policiais, este número nunca foi preenchido, chegando no
máximo a 70 membros, número que só veio diminuindo seja pelas aposentadorias
seja pelos pedidos de exoneração. Hoje o contingente soma 58 guardas, nem todos
na rua, na informação do secretário de Segurança e Defesa Social, Rafael
Irineu.
44 vagas
Some-se
a isso as peculiaridades de Ubatuba, cidade litorânea e balneária, com um fluxo
populacional oscilando de 80 mil habitantes fixos para até quase um milhão de
moradores na alta temporada, entre dezembro e março, jogando nas ruas uma frota
de 150 mil veículos a pedir ações na disciplina do trânsito de pedestres,
carros e bicicletas, atendimento ao turista, ronda escolar, proteção ao
patrimônio e defesa ambiental.
Com
isso, o texto pede “em caráter de urgência”, uma seleção para preencher 44
vagas. O novo estatuto, mesmo espelhado em outros, teve que adaptar-se às tais particularidades
locais. Guardas serão incentivados a falar também inglês, por exemplo, para
atendimento a turistas estrangeiros.
A
Guarda Civil Municipal é definida como “uma corporação uniformizada, armada, de
caráter civil, regida pelos princípios de hierarquia e disciplina, com nível de
Departamento e subordinada à Secretaria de Segurança e Defesa Social”. O porte
de armas pede corregedoria e sujeição às normas da Polícia Federal e do
Exército.
Num
plenário lotado pela presença da categoria, os vereadores parabenizaram os
guardas pela conquista, entre cobranças. O vereador Mauro Barros (PSC) disse
que “o estatuto só saiu após os resultados desfavoráveis da eleição”. Frediani
lembrou que “já votou isso em 2004.”
O
presidente da mesa, vereador Romerson de Oliveira (PSB) também lembrou que “a
incorporação da guarda já deveria ter vindo há muito tempo mas prova que não
devemos desistir nunca, um erro que está sendo reparado, esperando que na
prática funcione, levando os policiais às ruas, de verdade”.
Benefícios e fim de taxa
Por
assinatura regimental, fora da pauta, foram aprovados também dois projetos
assinados pelo vereador Rogério Frediani extinguindo a taxa de bombeiros e acrescentando
mudanças na lei 2.943/07de Plano de Cargos e Salários da Câmara.
Pelo
projeto aprovado por unanimidade “o tempo de serviço de funcionários serão
contados em dias corridos para todos os fins legais. Contam-se também o tempo
de serviço prestado junto à União Federal, ao Estado ou quaisquer outros
municípios seja como celetista,
comissionado ou estatutário para efeito de beneficio de adicionais por tempo de
serviço ou sexta parte.”
Em
discussão única foi denominada como Benedito
Joaquim dos Santos uma travessa da estrada Yoshio Tosaki, no Corcovado e
arquivado outra denominação de rua no Taquaral por falta do histórico do
homenageado.
Foi
mais uma vez adiado projeto que mexe com o Fundo Municipal de
recuperação ambiental visando harmonizar a legislação local às prescrições
federais sobre meio ambiente.
Dr.
Ricardo entende que se deve “deixar o tema para o próximo prefeito não tendo
sentido a discussão no frigir dos ovos, não há sentido votar algo que pode ser
questionado. Com ausência do Gerson a lei será impugnada, por mexer com Lei
Orgânica”.
Desvio de função
Na abertura da sessão o vereador Ricardo Cortes (DEM) questionou o que ele classifica como “desvio de função”
de funcionários do primeiro escalão da prefeitura.
Dr. Ricardo fez pedido de informação sobre portarias que nomearam João
Paulo Rolim, Ibiapara Romero, Enos José Arneiro, Moralino Valim Coelho, Délcio Sato e Luiz Felipe Azevedo. Dr.
Ricardo denuncia desvio de função.
Um exemplo: Luiz Felipe, nomeado pela portaria 625 em 30 de dezembro de
2011 para a Divisão de Especialidades da Secretaria da Saúde, estaria exercendo,
de fato, a presidência do Ubatuba Convention & Visitors Bureau, uma
associação civil de direito privado.
Houve pronunciamentos por parte do vereador Gerson Biguá, em defesa dos
citados, ressaltando principalmente o caso de Paulo Rolim que, segundo o
vereador, exerce sua função oficial.
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