quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

Câmara de Ubatuba Dificulta o Acesso a Informação

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Seria muito útil que a atual Mesa Diretora da Câmara passasse a verificar e fiscalizar os serviços contratados pela Casa de Leis ou alternativamente, se for o caso, os serviços realizados por seus próprios funcionários. De nada adianta possuir um site na internet sem que o mesmo seja constantemente atualizado.

O livre acesso a informação é um Direito de todo e qualquer cidadão. As Leis de Ubatuba são publcadas em Jornais comuns e não em Diário Oficial, portanto o cidadão não possui acesso gratuito a tais informações. Há no sítio da Câmara de Ubatuba um área destinada a pesquisa e busca de Leis e Decretos. Ocorre que somente do exercício de 2012 há 65 Leis que por razões no mínimo estranhas, não foram disponibilizadas aos cidadãos. Eficiência é um dos princípios básicos impostos ao servidor público, sendo que sua ausência pode, em tese, fazer supor a existência de um ato de improbidade. Será que uma Casa de Leis formada por vereadores que sequer demonstram possuir capacidade, interesse e competência de se auto fiscalizar, poderá fiscalizar o Executivo?

Abaixo a relação das 65 Leis que não foram publicadas: 

LEIS LEIS2 LEIS3 LEIS4 LEIS5
3478 3495 3511 3536 3593
3479 3496 3512 3539 3594
3480 3497 3513 3540 3595
3481 3498 3516 3541 3596
3482 3499 3518 3545 3598
3483 3500 3519 3547 3599
3485 3501 3522 3575 3600
3486 3502 3523 3576 3601
3487 3503 3524 3577 3602
3488 3504 3525 3578  
3489 3505 3526 3579  
3492 3507 3530 3587  
3493 3508 3531 3588  
3494 3509 3535 3592  

2 comentários:

  1. Exemplo deste descalabro é o Código Tributário Municipal - Lei 1011/89. Para saber seu conteúdo deve ser garimpada as setenta e tantas emendas que recebeu. Será que todas foram publicadas???? Lei sem publicação não é lei é ilegalidade.

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  2. Isso é um crime já que a cidadania só pode ser exercida mediante o acesso ao direito.

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