Ordem do Dia da 06ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 19 de março de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 06ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 19 de março de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 07/13, do Ver. Bibi – PT, que revoga a Lei nº 1071 de 15 de março de 1991. 

(Nota da assessoria: esta lei dá a denominação de doutor Alberto Santos à atual praça Santos Dumont)

02 – Projeto de Lei nº. 09/13, do Ver. Silvinho Brandão – PSB, que autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no Calendário de Eventos do Município de Ubatuba, o Bloco do Cuscuz do Patto.

03 – Projeto de Lei nº. 11/13, Mensagem nº. 06/13, do Executivo, que dispõe sobre a alteração dos artigos 204 e 211 da Lei Orgânica do Município de Ubatuba.

(Nota da assessoria: o Artigo 204 diz:- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Turístico e Ambiental, cujas finalidades, composição e funcionamento serão definidos em lei e o artigo Artigo 211 diz- O Município promoverá a criação de Fundo Municipal de Conservação Ambiental, destinado à implantação de projetos de recuperação e proteção ambiental, vedada a sua utilização para pagamento de pessoal da Administração Direta ou Indireta.

§1º - Constituem recursos do Fundo de que trata este artigo:

I - multas administrativas previstas em lei;

II - dotações e créditos adicionais;

III - empréstimos, repasses, doações, subvenções, contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de recursos.

04 – Projeto de Lei nº. 16/13, Mensagem nº. 12/13, do Executivo, dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Ubatuba, altera sua denominação e dá outras providências.

05 – Projeto de Lei nº. 17/13, da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a instituição do Vale Alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Ubatuba.

06 - Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 01/2013, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

Nota da assessoria: Hoje existem a Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e Meio Ambiente.

O projeto propõe: extingue-se Obras e Meio Ambiente e entra Comissão de Administração e Políticas Públicas. E cria outras duas: Comissão de Fiscalização e Controle, e Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

07 - Requerimento nº. 10/13, do Ver. BIBI - PT, á Fundação ITESP, através do Ilmo. Sr. Marco Pilla, Diretor Executivo, que forneça cópia do mapeamento das glebas identificadas pelo ITESP, bem como o relatório das glebas da região sul deste município.

08 – Requerimento nº. 11/13, da Verª. Pastora Daniele - DEM, para que seja oficiado a Empresa de Transporte Coletivo Verde Bus, afim de colocar uma linha direta e somente para o Bairro Almada ou colocar mais horários, para que não haja atrasos à vida dos cidadãos.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC

Presidente