Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:
01 – Projeto de Lei nº. 90/13, do Ver. Eraldo Todão – Xibiu – PSDC, Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de guarda – volumes ou similar, nas agências dos Bancos privados ou públicos, localizados no Município de Ubatuba.
Nota da assessoria: Proponente entende que com a instalação de detectores de metais nas portas giratórias, os clientes de bancos passam pelo desconforto ou até constrangimentos ao ter que esvaziar bolsas e bolsos de objetos metálicos. Com o guarda volume o problema fica solucionado.
02 - Projeto de Lei nº. 92/13, do Ver. Claudnei Xavier – DEM, Altera o § 1º do art. 7º da Lei Municipal nº 3.570, de 11 de Julho de 2012.
Nota da assessoria: Esta lei regulamenta a atividade de Arte de Verão (tatuagens) mas hoje os artistas tem que montar e desmontar tendas todos os dias. O vereador propõe o uso de carrinhos para o transporte de equipamentos.
03 - Projeto de Lei nº. 94/13, do Ver. Bibi – PT, Dá a denominação de “Carlos Eduardo Oliveira Correa” a Rua Particular no Bairro Vila Itamambuca.
Nota da assessoria: projeto vem com dezenas de assinaturas apoiando a homenagem a antigo morador desta rua do Itamambuca.
04 - Projeto de Lei nº. 98/13, do Ver. Claudnei Xavier - DEM, Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 3.655 de 29 de Julho de 2013, que dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ubatuba.
Nota da assessoria: projeto regulamenta a incorporação de benefício a uma parte dos funcionários da Câmara que ficou excluída de gratificação prevista em lei de dezembro de 2010.
05 - Projeto de Lei nº. 99/13, Mensagem nº. 029/13, do Executivo, Dispõe sobre a regularização de construções e dá outras providências.
Nota da assessoria: em sessão do dia 2 de abril último o Executivo apresentou projeto nº 10/13 com o mesmo teor mas fixando prazo de 180 dias para que os interessados apresentassem seus pedidos de regularização. Emenda baixou esse prazo para 60 dias. Assim, Executivo tem que reapresentar o projeto.
06 - Projeto de Lei nº. 101/13, Mensagem nº. 043/13, do Executivo, Acrescenta o inciso IX e revoga o inciso IV do Artigo 3° da Lei nº 3637/13 que autoriza o Poder Executivo outorgar permissão de uso das vias de circulação á Companhia Municipal de Turismo – COMTUR.
Nota da assessoria: Texto revoga inciso IV que obriga prefeitura a celebrar contrato de seguro patrimonial para possível ressarcimento de proprietários de veículos estacionados em zona azul. Não há jurisprudência que defenda isso. E acrescenta inciso IX retomando ideia de destinar 50 % do faturamento líquido da Zona Azul para atendimento de urgência e emergência na área de Saúde.
07 – Projeto de nº.105/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de Oximetria de Pulso – teste do coraçãozinho – nos recém nascidos nas maternidades e hospitais do Município..
08 - Projeto de Decreto Legislativo nº. 11/13, do Ver. Benedito Julião – PSB, Concede o Título de “Cidadão Ubatubense” ao Ilmo Srº. Marcelo Rebouças de Assis.
09 - Projeto de Decreto Legislativo nº. 12/13, da Verª. Pastora Daniele – DEM, Concede o Título de “Cidadão Ubatubense” ao Srº. Leonardo Celestino de Carvalho.
10 – Pedido de Informação nº. 52/13, do Ver. Adão Pereira – PDT, informações sobre oficialização das Rua Sebastião Nunes dos Santos e Travessa Escarlina, no Bairro Alto Ipiranguinha.
11 – Pedido de Informação nº. 53/13, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, informações sobre o reparos do asfalto das Ruas Sebastião Camargo e Rua Laurentina Braga de Almeida, no Bairro da Marafunda.
12 – Pedido de Informação nº. 54/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, informações sobre o planejamento para a restauração das Ruas do município que se encontram em mau estado de conservação.
13 - Requerimento nº. 134/13, do Ver. Benedito Julião – PSB, As Empresas de telefonia móvel (Vivo, Claro, Tim, Oi, Nextel e outras), para que providencie estudos de viabilidade de instalação de torres no Bairro do Perequê - Mirim, com objetivo de melhorar a cobertura dos sinais.
14 - Requerimento nº. 135/13, da Verª. Pastora Daniele – DEM, á SABESP, serviço de extensão de rede de água na Rua Benedito Francisco Siqueira, Bairro das Moças.
15 - Requerimento nº. 136/13, do Ver. Manoel Marques – PT, ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem, colocação de sinalização na Rodovia SP 125, trecho entre Ubatuba e São Luiz do Paraitinga.
16 - Requerimento nº. 137/13, do Ver. Manoel Marques – PT, ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem, execute a limpeza das Marginais da Rodovia SP 55, Bairro das Toninhas.
ORDEM DO DIA:
EM ÚNICA DISCUSSÃO:
EM ÚNICA DISCUSSÃO:
01 – Projeto de Lei nº. 90/13, do Ver. Eraldo Todão – Xibiu – PSDC, Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de guarda – volumes ou similar, nas agências dos Bancos privados ou públicos, localizados no Município de Ubatuba.
Nota da assessoria: Proponente entende que com a instalação de detectores de metais nas portas giratórias, os clientes de bancos passam pelo desconforto ou até constrangimentos ao ter que esvaziar bolsas e bolsos de objetos metálicos. Com o guarda volume o problema fica solucionado.
02 - Projeto de Lei nº. 92/13, do Ver. Claudnei Xavier – DEM, Altera o § 1º do art. 7º da Lei Municipal nº 3.570, de 11 de Julho de 2012.
Nota da assessoria: Esta lei regulamenta a atividade de Arte de Verão (tatuagens) mas hoje os artistas tem que montar e desmontar tendas todos os dias. O vereador propõe o uso de carrinhos para o transporte de equipamentos.
03 - Projeto de Lei nº. 94/13, do Ver. Bibi – PT, Dá a denominação de “Carlos Eduardo Oliveira Correa” a Rua Particular no Bairro Vila Itamambuca.
Nota da assessoria: projeto vem com dezenas de assinaturas apoiando a homenagem a antigo morador desta rua do Itamambuca.
04 - Projeto de Lei nº. 98/13, do Ver. Claudnei Xavier - DEM, Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 3.655 de 29 de Julho de 2013, que dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ubatuba.
Nota da assessoria: projeto regulamenta a incorporação de benefício a uma parte dos funcionários da Câmara que ficou excluída de gratificação prevista em lei de dezembro de 2010.
05 - Projeto de Lei nº. 99/13, Mensagem nº. 029/13, do Executivo, Dispõe sobre a regularização de construções e dá outras providências.
Nota da assessoria: em sessão do dia 2 de abril último o Executivo apresentou projeto nº 10/13 com o mesmo teor mas fixando prazo de 180 dias para que os interessados apresentassem seus pedidos de regularização. Emenda baixou esse prazo para 60 dias. Assim, Executivo tem que reapresentar o projeto.
06 - Projeto de Lei nº. 101/13, Mensagem nº. 043/13, do Executivo, Acrescenta o inciso IX e revoga o inciso IV do Artigo 3° da Lei nº 3637/13 que autoriza o Poder Executivo outorgar permissão de uso das vias de circulação á Companhia Municipal de Turismo – COMTUR.
Nota da assessoria: Texto revoga inciso IV que obriga prefeitura a celebrar contrato de seguro patrimonial para possível ressarcimento de proprietários de veículos estacionados em zona azul. Não há jurisprudência que defenda isso. E acrescenta inciso IX retomando ideia de destinar 50 % do faturamento líquido da Zona Azul para atendimento de urgência e emergência na área de Saúde.
07 – Projeto de nº.105/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de Oximetria de Pulso – teste do coraçãozinho – nos recém nascidos nas maternidades e hospitais do Município..
08 - Projeto de Decreto Legislativo nº. 11/13, do Ver. Benedito Julião – PSB, Concede o Título de “Cidadão Ubatubense” ao Ilmo Srº. Marcelo Rebouças de Assis.
09 - Projeto de Decreto Legislativo nº. 12/13, da Verª. Pastora Daniele – DEM, Concede o Título de “Cidadão Ubatubense” ao Srº. Leonardo Celestino de Carvalho.
10 – Pedido de Informação nº. 52/13, do Ver. Adão Pereira – PDT, informações sobre oficialização das Rua Sebastião Nunes dos Santos e Travessa Escarlina, no Bairro Alto Ipiranguinha.
11 – Pedido de Informação nº. 53/13, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, informações sobre o reparos do asfalto das Ruas Sebastião Camargo e Rua Laurentina Braga de Almeida, no Bairro da Marafunda.
12 – Pedido de Informação nº. 54/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, informações sobre o planejamento para a restauração das Ruas do município que se encontram em mau estado de conservação.
13 - Requerimento nº. 134/13, do Ver. Benedito Julião – PSB, As Empresas de telefonia móvel (Vivo, Claro, Tim, Oi, Nextel e outras), para que providencie estudos de viabilidade de instalação de torres no Bairro do Perequê - Mirim, com objetivo de melhorar a cobertura dos sinais.
14 - Requerimento nº. 135/13, da Verª. Pastora Daniele – DEM, á SABESP, serviço de extensão de rede de água na Rua Benedito Francisco Siqueira, Bairro das Moças.
15 - Requerimento nº. 136/13, do Ver. Manoel Marques – PT, ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem, colocação de sinalização na Rodovia SP 125, trecho entre Ubatuba e São Luiz do Paraitinga.
16 - Requerimento nº. 137/13, do Ver. Manoel Marques – PT, ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem, execute a limpeza das Marginais da Rodovia SP 55, Bairro das Toninhas.
Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente
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