CGU Disponibiliza Banco de Precedentes para Consulta Pública

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou no dia internacional do combate à corrupção, um banco de precedentes para ampliar a transparência sobre sua atuação.

Criado em ambiente virtual, o espaço reúne as decisões de 3ª instância aos pedidos de acesso à informação, solicitados aos mais diversos órgãos do serviço público federal.

Disponível desde 9 de dezembro, a página contém as decisões mais recentes de recursos à Controladoria elencadas por órgão demandado.

Para o ouvidor-adjunto da Ouvidoria Geral da União (OGU), Gilberto Waller Jr., o banco vem reforçar a nova prática de transparência e de acesso a conteúdos públicos. “A Lei é nova e este espaço visa suprir a ausência de doutrina e jurisprudência nacional sobre o assunto”, afirmou.

Apesar de permitir o acesso livre dos internautas, o banco de precedentes preserva os requisitantes de dados. Todas as informações pessoais são ocultadas.

Desde a vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), em maio de 2012, até o início de dezembro, 1088 recursos foram julgados. Desses, 360 foram favoráveis aos solicitantes. Em 195 deles, o acesso à informação se deu antes mesmo do julgamento, graças à intermediação da CGU junto ao órgão demandado.

Embora representem apenas 1% dos pedidos de acesso a dados na Administração Pública Federal, os recursos julgados pela CGU envolvem questões relevantes em relação ao controle social dos processos decisórios e da aplicação de recursos públicos. “A participação social está cada vez maior. O cidadão está despertando para a importância do seu envolvimento no processo democrático. Nós estamos prontos para atendê-los”, disse Gilberto.

As decisões em recursos à CGU são emitidas pelo Ouvidor-Geral da União, nos termos da Portaria CGU 1.567/2013. Em alguns casos, as decisões nos recursos deverão ser confirmadas pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral para produzir os efeitos necessários.