O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo através do Processo TC - 1230/014/13 solicitou justificativas sobre a contratação do Consórcio Base Milênio, responsável pelos seguintes serviços:
EXECUCAO PELA CONTRATADA DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS PARA O LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMETRICO, ELABORACAO DE PLANTA DE VALORES GENERICOS E REVISAO CADASTRAL DO MUNICIPIO DE UBATUBA.
A Planta Genérica de
Valores (PGV) é o instrumento legal no qual estão estabelecidos os
valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do
município, que possibilita obter o valor venal dos imóveis, utilizado para fins de cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. É no mínimo mediocridade, falta de capacidade técnica ou até mesmo demonstração inequívoca de falta de caráter, querer convencer os cidadãos que um levantamento aéreo se faz necessário para a avaliação do valor do m2 de cada terreno em Ubatuba. Tais valores podem e devem ser alvo de avaliação junto àqueles que possuem capacidade técnica para tal, ou seja os corretores de imóveis.
Para constatar a existência de construções ou ampliações irregulares basta ter equipes de fiscalização nas ruas recadastrando os imóveis, ou ainda, atendendo as denúncias realizadas por munícipes que frequentemente denunciam construções ilegais. Assim sendo não serão fotos aéreas de telhados, piscinas e jardins que poderão fornecer qualquer dado objetivo quanto ao padrão de construção dos imóveis.
Abaixo a publicação do Diário Oficia de hoje, 14 de janeiro de 2014, no qual o TCESP cobra justificativas do até então prefeito Maurício Moromizato:
UNIDADE REGIONAL DE GUARATINGUETÁ - UR-14
Ofício expedido solicitando justificativas:
Ofício nº 006/2014 - Data: 13/01/2014
TC-1230/014/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Ubatuba
Responsável: Maurício Humberto Fornari Moromizato (Prefeito)
Contratada: Consórcio Base-Millenio (constituído pelas empresas: Base – Aerofotogrametria e Projetos S/A e Millenio Serviços Técnicos Ltda.)
Responsáveis: Hitoshi Ishihara e Flávio Aparecido dos Santos
Eu já sabia isso aí foi arrumado por companheiro petista que passou os 3 primeiros meses do ano infernizando o maldito para aceitar este serviço. Com a palavra Gerson Florindo.
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